Introdução
Ser MEI (Microempreendedor Individual) é uma forma simples e acessível de formalizar um negócio. Mas, junto com os benefícios, existem também algumas obrigações que precisam ser cumpridas para manter a empresa regularizada e evitar multas.
Em 2025, essas obrigações continuam sendo básicas, mas é comum que muitos empreendedores deixem passar prazos importantes. Neste artigo, você vai ver tudo o que um MEI precisa cumprir no dia a dia e ao longo do ano.
1. Pagamento mensal do DAS
Todo MEI deve pagar, mensalmente, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
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O valor varia de acordo com a atividade (comércio, indústria ou serviços), mas gira em torno de R$ 70 a R$ 80 por mês.
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O pagamento é feito até o dia 20 de cada mês.
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Esse pagamento garante cobertura do INSS e recolhimento de tributos básicos.
2. Declaração Anual (DASN-SIMEI)
Todos os anos, até 31 de maio, o MEI deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
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É uma declaração simples, onde você informa o faturamento total do ano anterior.
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Se você emitiu notas fiscais, deve informar o valor também.
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Mesmo que não tenha faturado nada, a declaração é obrigatória.
3. Emissão de notas fiscais (quando necessário)
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O MEI não é obrigado a emitir nota fiscal para pessoa física.
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Mas, se vender ou prestar serviços para pessoa jurídica (empresas), precisa emitir nota.
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Isso ajuda na organização e evita problemas fiscais.
4. Controle do faturamento
O MEI tem limite anual de faturamento de R$ 81 mil.
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Isso significa cerca de R$ 6.750 por mês.
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Se ultrapassar esse limite, será preciso migrar para Microempresa (ME).
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Manter um controle simples de entradas ajuda a não ter surpresas.
5. Outras obrigações importantes
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Folha de pagamento: caso contrate 1 funcionário (o máximo permitido pelo MEI), é necessário registrar e recolher encargos trabalhistas.
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Alvarás: algumas prefeituras exigem licenças específicas dependendo da atividade.
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Regularidade: mantenha sempre em dia seus cadastros junto à Receita Federal e Prefeitura.
Conclusão
As obrigações do MEI são simples e práticas, mas precisam ser cumpridas em dia. Com isso, você garante benefícios previdenciários, evita multas e mantém a empresa pronta para crescer.
📌 Dica de ouro: Se seu negócio está expandindo e você já fatura perto do limite, talvez seja hora de pensar em migrar para ME — e contar com uma contabilidade pode tornar esse processo muito mais seguro.
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